Ajuda de R$ 300 proposta pelo governo vai alcançar 11.150 dos 26.978 inativos do Estado. Aposentados e pensionistas correspondem a 48,2% dos servidores do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.
De todo o funcionalismo público efetivo nos três poderes e órgãos independentes de Mato Grosso do Sul (sem computar os comissionados e temporários), 48,2% são aposentados e pensionistas, segundo dados do governo do Estado. Para bancar as aposentadorias e pensões, o Estado já acumula déficit de R$ 12 bilhões. Desde a reforma da Previdência, no fim de 2017, o governo trabalha para frear o crescimento do rombo, já que a receita com as contribuições não cobre a folha de inativos.
De acordo com dados de janeiro deste ano, o número de servidores ativos do Poder Executivo é de 33.297. Já os aposentados somam 26.978, enquanto os pensionistas chegam a 6.045, totalizando 32.509 inativos. Isso significa que quase 50% dos servidores do Governo do Estado dependem dos proventos do Regime Próprio de Previdência.
Rombo assombra o governo
De acordo com a Agência Estadual de Previdência (Ageprev), o déficit mensal do Regime Próprio é de quase R$ 20 milhões por mês, dinheiro que é bancado pelo Tesouro Estadual. O rombo acumulado chega a R$ 12 bilhões segundo o Tesouro Estadual. Acima da projeção feita cinco anos atrás. A reorganização do Regime Próprio não projetou zerar o déficit, mas acenou com a perspectiva de reduzir o rombo estimado em R$ 20,9 bilhões para R$ 8,9 bilhões em 2030. Essa meta, portanto, caiu por terra.
Em 2017, quando o governo do Estado realizou a primeira reforma previdenciária, o déficit era de R$ 1,031 bilhão e caiu para R$ 469 milhões ao ano. Mas a reforma não foi suficiente para equalizar a Previdência Estadual. O desembolso para bancar as aposentadorias e pensões segue crescendo em proporção maior que a receita com as contribuições, o que inviabilizaria a eliminação ou redução da alíquota de 14%, reivindicada pelos aposentados.
Apesar da insatisfação de aposentados e pensionistas do Estado em relação ao desconto de 14% de contribuição à Ageprev, o governo do Estado não cedeu e mandou para a Assembleia Legislativa proposta de pagamento de uma ajuda de R$ 300. Batizada de “assistência médico-social”, a ajuda alivia a carga previdenciária, que só existe no Regime Próprio do Estado. No Regime Geral (INSS) não há desconto de contribuição e segurados com mais de 65 anos também é parcialmente isento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ajuda proposta pelo governo deve atingir 11.150 dos 26.978 inativos do Estado.
O governo vai gastar em torno de R$ 3,2 milhões por mês com a ajuda. Mesmo sem atender o ponto central da questão, que é a contribuição cobrada de inativos, o que não acontece no Regime Geral, secretários dizem que “os menos favorecidos” estão sendo atendidos e os deputados estaduais contemporizam a “saída honrosa” para o pesadelo dos aposentados e pensionistas.
O secretário de Gestão e Estratégia, Rodrigo Perez, diz que “o governo pensa nos menos favorecidos. O auxílio é uma forma de atender o pleito daqueles que ganham até o teto do INSS (nesse caso vale a regra do Regime Geral). Já o secretário de Administração, Frederico Fellini, fala em responsabilidade e cautela. “Atingimos os objetivos, talvez não na sua totalidade, como todos os aposentados gostariam”.
O que mudou com a reforma
A reorganização do sistema previdenciário do Estado unificou os fundos, criando um Plano Único para os servidores no âmbito de todos os poderes, empresas públicas, autarquias e fundações. Todas as mudanças ocorreram com a meta de conter a progressão do déficit, já que as alterações na legislação previdenciária, em relação a limite de idade, por exemplo, são de competência exclusiva do Governo Federal e devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, como de fato aconteceu.
As mudanças essenciais para reduzir o déficit foram propostas pelo Governo do Estado e aprovadas pela Assembleia Legislativa em 2017, a partir de um “quadro assustador” desenhado já em 2016, apontando para a “ingovernabilidade” da Previdência estadual.
Os resultados mais importantes esperados no processo de reorganização foram a queda de mais de 50% no déficit projetado para 2030 e a sustentabilidade do Regime Próprio. Passados cinco anos, a sustentabilidade está longe de ser alcançada.
No âmbito dos poderes e instituições autônomas, apenas Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública têm superávit, ou seja, as contribuições cobrem o pagamento dos inativos. O rombo afeta o Poder Executivo, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.
Quadro geral
Mas os gastos com a folha salarial não se resumem a esses números. Somando os comissionados, temporários, efetivos e inativos, o Governo do Estado desembolsa (excluindo todos os descontos, como previdência e Imposto Retido na Fonte) mais de R$ 400 milhões para quitar salários de 86.621 funcionários públicos. Sem considerar os servidores ativos e inativos, estão na folha também 20.781 funcionários que não pertencem ao sistema previdenciário do Estado e contribuem para o Regime Geral de Previdência (INSS).
De acordo com a Secretaria de Estado de Administração, a folha de pagamento líquida dos salários no mês de março soma R$ 424.062.255,81. São 85.897 servidores ativos e inativos, efetivos, comissionados e temporários. No último mês de 2023 – dezembro – eram 86.621 servidores, com salários totais de R$ 416.262.108,38. Para quitar o 13º salário foram desembolsados R$ 517.533.944,46.
Quadro permanente
De acordo com dados de janeiro, considerando os funcionários ativos, aposentados e pensionistas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e do Tribunal de Contas, a soma de servidores efetivos (concursados) pagos pelo Estado chega a 73.009, sendo que 35.167 (49,2%) são inativos.
Nos últimos cinco anos, desde a edição da reforma previdenciária em Mato Grosso do Sul, o número de servidores efetivos se manteve praticamente estável, diferentemente do número de aposentados e pensionistas.
No caso do Tribunal de Contas, por exemplo, os aposentados e pensionistas são quase o dobro dos ativos. São 248 em atividade contra 416 inativos. Já a diferença no quadro da Assembleia Legislativa é enorme. São 145 servidores trabalhando e 599 inativos. A situação mais confortável é do Ministério Público, que tem 644 servidores ativos contra 163 aposentados e pensionistas.
O curioso no caso da Assembleia Legislativa é que o número de ativos (não são considerados servidores comissionados) diminuiu entre 2018 e 2023. Eram 178, agora são 145. O número de aposentados se manteve o mesmo em cinco anos, 474, mas os pensionistas passaram de 96 para 125.
O único órgão em que houve queda no número de servidores, tanto ativos quanto inativos, é o Ministério Público, que tinha 675 ativos em 2018 e agora possui 644. Os aposentados somavam 111 há cinco anos e agora são 107. Houve crescimento apenas em relação a pensionistas, que passaram de 44 para 56.
Executivo e Judiciário
As maiores evoluções no número de aposentados e pensionistas, até pelo tamanho da estrutura, são no Poder Executivo e no Judiciário.
Chama a atenção no quadro do Governo do Estado a queda no número de servidores ativos, de 35.381 em dezembro de 2018 para 33.297 em janeiro deste ano. É de se supor que houve crescimento exponencial de comissionados e contratados temporariamente, nesse caso para atender às demandas da Educação.
No mesmo período, o número de aposentados saltou de 24.291 para 26.978. Os pensionistas eram 4.543 há cinco anos e hoje são 5.531. Na soma geral, os inativos do Poder Executivo aumentaram de 28.834 para 32.509 em cinco anos. O total de servidores (ativos e inativos) na folha salarial do Executivo passou de 64.215 para 65.806.
No caso do Tribunal de Justiça, o número de aposentados era 947 em 2018 e agora são 1.216. O aumento também foi grande em relação aos pensionistas, que passaram de 1.110 para 1.480.
Não há dados anteriores do Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Os dados de dezembro de 2023 mostram que no TCE os inativos são em maior número: 416 aposentados e pensionistas contra 248 ativos. Na Defensoria Pública a proporção é inversa – 222 ativos para 94 inativos. Nos casos da Alems e TCE, historicamente as contratações para o quadro provisório (comissionados) se sobressaem. No Legislativo elas acontecem pela alternância e renovação dos integrantes das bancadas parlamentares.
(Foto do destaque: Reprodução/site da Ageprev)
