Lei é o passaporte verde no mercado europeu, por ser um instituto irrefutável do compromisso do Estado com a preservação e conservação do Pantanal.
Por Redação* – Agência 24h
O governo de Mato Grosso do Sul apresentou a ambientalistas e autoridades da Comissão Europeia. em Bruxelas (Bélgica) a legislação aprovada no Estado específica para a sustentabilidade do Pantanal. Em exposição sobre o alcance da Lei do Pantanal, o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Jaime Verruck, e o secretário-executivo de Meio Ambiente da Semadesc, Artur Falcette, pediram recursos para compor o Fundo Clima Pantanal, criado no âmbito da legislação especial de proteção, preservação e conservação do bioma.
A Lei do Pantanal foi mostrada após a União Europeia apresentar as regras que criam barreiras à importação de commodities e comércio de produtos que tenham origem em áreas desmatadas. O governo considera que a Lei do Pantanal é o passaporte verde no mercado europeu, por ser um instituto irrefutável do compromisso do Estado com a preservação e conservação do bioma. Sancionada em 18 de janeiro, a lei entrou em vigor no dia 19 de fevereiro. A estratégia é seguir usando a legislação aplicada no Estado como elemento de defesa de prováveis barreiras comerciais atreladas às políticas ambientais.
As barreiras
Em 31 de maio de 2023, a União Europeia editou o Regulamento para Produtos Livres de Desmatamento, conhecido como EUDR (European Union Deforestation-Free Regulation), que tem por objetivo proibir a importação e o comércio, no bloco europeu, de produtos derivados de commodities provenientes de áreas de floresta desmatadas após 31 de dezembro de 2020. Também no ano passado, o bloco europeu instituiu o CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), imposto criado para quantificar e precificar as emissões dos produtos que são importados pelos países membros da UE
A eficácia, assertividade, inovações e avanços na gestão ambiental do bioma Pantanal pelo Governo de Mato Grosso do Sul foram apresentados em Bruxelas na quarta-feira (6) pelo secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e o secretário-executivo de Meio Ambiente da Semadesc, Artur Falcette.
A apresentação da Lei foi feita a convite do embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva, chefe da missão brasileira na União Europeia e contou com a participação da conselheira política do Banco Europeu de Investimento, Pia Nieminen; da diretora de Políticas de consumo e produção sustentáveis, Nicole Polsterer da organização Fern (Making Europe work for people and forests); além de representantes da Climate Action Network (rede global de organizações não governamentais ambientais que trabalham para mitigar as mudanças climáticas com ações sustentáveis), da Wetlands International e da Global Witness.
“Apresentamos um vídeo institucional sobre o bioma Pantanal e os avanços da nova lei, com foco no Fundo Clima Pantanal. A ideia foi no sentido de estabelecer parcerias para captação de recursos para ações dentro do bioma”, comentou Artur Falcette. “Destacamos que a nova norma atualizou o enfoque ambiental sobre o Pantanal e que o foco do Governo do Estado é na implementação, monitoramento e fiscalização”, completou Verruck.
De acordo com o secretário-executivo de Meio Ambiente, “houve um interesse muito grande deles. Ficamos mais de uma hora respondendo perguntas e conversando. Ao final, inclusive, a Comissão Europeia, uma das organizações presentes, nos solicitou a realização de uma reunião adicional, na qual discutimos parceria para captação de recurso para o fundo clima Pantanal”.
A reunião subsequente, sobre o Fundo Clima Pantanal, foi realizada com os coordenadores de Operações da Comissão Europeia com a América do Sul, Paolo Toselli e Francisco Garcia.]
Preocupações – Para o setor produtivo, há risco de impacto na balança comercial se houver barreiras à exportação de grãos e carnes, porque uma regra de apelo ambiental, contra o desmatamento, vinda da União Europeia, tem repercussão em todo o mundo, passa a ser seguida por outro países, mesmo fora do bloco europeu. Outra questão conflitante é que no Brasil há legislação que permite a queimada controlada. Na Europa não há diferenciação – queimada tem origem no fogo e isso basta, pois agride o meio ambiente e emite gases de efeito estufa.
(*) Com informações de Marcelo Armôa – Semadesc
Foto: Divulgação – Semadesc
