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Defesa de atrativo alegou que cassação de alvará resultaria em grave prejuízo aos consumidores que viriam passar o Carnaval
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Crianças só poderão participar de desfiles de rua e bailes devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis
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AGU recorre ao Supremo para barrar leis que facilitam acesso a armas
Normas foram aprovadas por estados (incluindo MS) e municípios entre 2018 e 2023
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal...
